CNJ exige que Sesab instale cartórios em maternidades do interior da Bahia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cobrou oficialmente a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) para que sejam criados cartórios ou unidades de registro civil nas maternidades do interior baiano, com o objetivo de garantir que todos os recém-nascidos deixem o hospital já com sua certidão de nascimento.

Segundo o CNJ, a Sesab ainda não implementou as providências consideradas necessárias para viabilizar essa estrutura nas unidades maternidade do estado.

O pedido foi reiterado pelo juiz Moacir Reis Fernandes Filho, da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que deu à Sesab um novo prazo de dez dias para apresentar resposta, após não ter obtido atendimento à solicitação inicial.

A medida visa dar efetividade à legislação que combate o “sub-registro” — termo utilizado para indicar os casos em que a criança não recebe certidão de nascimento nos primeiros meses de vida.

Entre as exigências feitas pelo órgão nacional estão: a identificação, entre os 57 municípios apontados pelo CNJ — como Serrinha, Xique‑Xique, Caetité e Itamaraju —, de quais localidades contam com hospitais que de fato funcionam como maternidades; a elaboração de norma que obrigue os hospitais a orientar a gestante sobre o registro civil e encaminhá-la ao cartório antes da alta; e a avaliação da inclusão do registro civil como indicador de desempenho hospitalar — ou seja, unidades que não colaborarem poderiam sofrer impacto negativo em sua pontuação.

Além disso, o CNJ solicitou que sejam apresentadas pela Sesab listas completas dos municípios cujos índices de sub-registro ultrapassam a média nacional, bem como que se manifestem a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais da Bahia (Arpen-BA) e o comitê estadual responsável pelo tema, com vistas à desburocratização do processo e à garantia do direito à certidão de nascimento.