Entidades acionam CNJ contra exclusão da Vara da Saúde pelo TJ-BA

Oito entidades representativas dos servidores públicos da Bahia ingressaram com uma petição no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de excluir a competência para ações de saúde pública das novas varas especializadas. A medida, que contraria compromissos assumidos pela Corte baiana com o CNJ, ocorreu pouco antes da instalação de um cartório integrado.

As entidades pedem a revisão da Resolução nº 01/2025, para restabelecer a competência da 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública para ações relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), ou, alternativamente, a suspensão da resolução até que o CNJ regulamente o tema. A petição foi assinada por Sinpojud, SINTCE, Astecom, Asteb, Ascam, Assalba, Sindsalba e Afpeb.

A decisão do TJ-BA gerou forte reação da comunidade jurídica, uma vez que a especialização das varas estava prevista para atender demandas de saúde pública, mas acabou sendo limitada a processos do Planserv, plano de saúde dos servidores estaduais, e execuções fiscais de multas. Advogados e jurisdicionados consideram a mudança um retrocesso, que pode fragmentar ainda mais a tramitação dessas ações e prejudicar pacientes que dependem do SUS.

A exclusão das ações de saúde pública também levanta questionamentos sobre a segurança jurídica, já que a especialização das varas é amplamente defendida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como forma de garantir maior eficiência e previsibilidade nas decisões judiciais. Além disso, especialistas alertam que a medida pode sobrecarregar a já congestionada 8ª Vara da Fazenda Pública, comprometendo o acesso à Justiça para quem precisa de tratamento médico.

A petição agora aguarda análise do ministro corregedor-nacional do CNJ, Luis Felipe Salomão.