Feira de Santana suspende Passe Livre para pessoas com HIV e divulga nomes de beneficiários

O município de Feira de Santana, na Bahia, suspendeu o benefício de Passe Livre para pessoas vivendo com HIV/AIDS, conforme Portaria nº 19/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 20 de setembro de 2025. A medida cumpre decisão judicial que revogou tutela provisória anterior.

A portaria determina que os beneficiários devolvam os cartões em até cinco dias úteis e apresentem defesa ou documentos na sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), no bairro Mangabeira. O descumprimento pode resultar na suspensão ou cancelamento definitivo do benefício.

A decisão gerou polêmica porque, além de suspender o Passe Livre, a publicação incluiu anexos com nomes completos e números de cartões de aproximadamente 245 pessoas. Especialistas afirmam que a divulgação expõe informações sensíveis e pode violar normas constitucionais e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Normas do Sistema Único de Saúde, assim como diretrizes da Organização Mundial da Saúde e da UNAIDS, recomendam a confidencialidade de informações relacionadas à saúde para proteger pacientes e evitar discriminação.

A Prefeitura de Feira de Santana ainda não se manifestou sobre os critérios que levaram à divulgação nominal dos beneficiários.