Lauro de Freitas amplia isenção do IPTU e moderniza legislação tributária

A Prefeitura de Lauro de Freitas encaminhou à Câmara Municipal um pacote de medidas que atualiza a legislação fiscal do município e promete ampliar significativamente o número de imóveis isentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Atualmente, cerca de 5,5 mil imóveis não pagam o tributo; com a nova proposta, o total de isenções deve ultrapassar 25 mil, o que representa um crescimento superior a 350%.

De acordo com a gestão municipal, o projeto se baseia na Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária no país, e busca promover maior justiça fiscal, eficiência e transparência na arrecadação pública.

A prefeita Débora Régis destacou que a principal mudança será a adoção de alíquotas progressivas. Na prática, imóveis de maior valor pagarão percentuais mais altos, enquanto residências de menor valor terão tributações reduzidas ou até mesmo isenção. Também está prevista uma redução de até 20% para contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única.

“Estamos redesenhando a forma como o município arrecada e se relaciona com a população. Lauro de Freitas entra em sintonia com a nova realidade tributária do Brasil, sem abrir mão da justiça social e da eficiência administrativa”, afirmou a gestora.

Burocracia reduzida e adaptação à reforma nacional

O secretário da Fazenda, Ricardo Gois, acrescentou que a proposta também tem como meta simplificar processos, garantindo mais agilidade no atendimento ao cidadão. Ele lembrou que, a partir do próximo ano, o Imposto sobre Serviços (ISS) será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), como parte da reforma tributária nacional.

“O novo Código Tributário não se limita a ampliar isenções. Ele é um passo decisivo para modernizar a cidade, desburocratizar o sistema e oferecer regras claras, o que fortalece a segurança jurídica e cria um ambiente mais atrativo para investimentos”, explicou.

Segundo Gois, ao se antecipar às mudanças nacionais, Lauro de Freitas busca garantir estabilidade e previsibilidade, fatores que atraem desde pequenos empreendedores até grandes investidores.