MP-BA recomenda suspensão de contratos da Prefeitura de Correntina com empresa por suspeitas de irregularidades

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Correntina suspenda imediatamente os contratos e repasses financeiros destinados à empresa Inovare Empreendimentos Ltda.. A medida foi expedida nesta sexta-feira (24) pela Promotoria de Justiça do município e envolve a execução da Ata de Registro de Preços nº 032/2025, originada do Pregão Eletrônico nº 030/2025, destinado à contratação de obras e serviços comuns de engenharia.

A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga e tem como base o Inquérito Civil nº 096.9.109777/2026, instaurado após denúncia apresentada por Mauro Pinto Araújo.

Segundo o MP, a investigação identificou indícios de diversas irregularidades, entre elas a falta de definição do objeto da licitação, ausência de projetos básicos, falhas na transparência dos contratos, inexistência de fiscais responsáveis pela execução dos serviços e pagamentos realizados sem comprovação por meio de medições ou registros fotográficos.

O Ministério Público também apura a suspeita de que servidores e materiais da própria Prefeitura de Correntina estariam sendo utilizados na execução de obras contratadas com a empresa.

Conforme parecer técnico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa (CAOPAM), houve uso inadequado do Sistema de Registro de Preços, em desacordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos. O órgão apontou que o modelo adotado não atendia aos requisitos legais e aumentava o risco de prejuízo ao erário e de falta de transparência na aplicação dos recursos públicos.

Além da suspensão dos pagamentos e de novas ordens de serviço à Inovare Empreendimentos, o MP determinou que a administração municipal preserve toda a documentação física e digital relacionada ao processo licitatório.

A Prefeitura de Correntina terá 10 dias para informar se acatará a recomendação e quais medidas serão adotadas. Caso o pedido não seja atendido sem justificativa considerada válida, o Ministério Público poderá ingressar com uma ação civil pública por improbidade administrativa e comunicar o caso ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).