Pagamento dos precatórios e criação de vagas no DPT são aprovados na Alba

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, já no fim da tarde desta terça-feira (7), dois projetos de lei que visam disciplinar a distribuição dos cerca de R$1,5 bilhão de reais da 3ª parcela dos precatórios judiciais pagos ao Estado pela União, como complemento às verbas do Fundef não repassadas entre 1998 e 2006.

Os projetos foram enviados na última quinta-feira (2). Um deles destina mais de R$ 900 milhões, ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano, para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.

Além disso, foi aprovado o projeto de lei nº 25.319/2024, que cria 561 novos cargos na estrutura da Polícia Civil da Bahia, distribuídos da seguinte forma: 300 cargos de Perito Criminal, 180 de Perito Médico Legista, 20 de Perito Odonto-Legal e 61 cargos de Perito Técnico de Polícia Civil.

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia solicitou mais tempo para análise e adiou a votação do projeto de lei 25.233/2024, que propõe a criação do Programa Bahia pela Paz e é de autoria do Poder Executivo.