Polícia Civil da Bahia poderá reaproveitar armas retiradas de criminosos

Armas longas retiradas de organizações criminosas poderão reforçar o trabalho da Polícia Civil da Bahia. A possibilidade foi estabelecida pela Portaria nº 298/2026, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (28), que define as condições para o reaproveitamento desses equipamentos pelas delegacias que participaram das apreensões.

A medida não permite o uso indiscriminado dos armamentos. Para serem destinados à atividade policial, os equipamentos precisam passar por perícia, apresentar numeração de série preservada e atender às exigências operacionais da corporação. Armas artesanais, com identificação adulterada ou consideradas inadequadas serão encaminhadas para destruição.

A incorporação também depende de autorização judicial. O procedimento prevê uma avaliação técnica da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC), seguida da regularização junto ao Exército Brasileiro e da emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).

Após a conclusão dessas etapas, o armamento será registrado no patrimônio da Polícia Civil e ficará sob responsabilidade da delegacia contemplada, sem vínculo individual com um policial. A unidade também poderá receber munições oficiais compatíveis com o equipamento.

A regulamentação inclui exigências de fiscalização, como a apresentação anual de documentos que comprovem a existência das armas e a regularidade de sua guarda. O emprego operacional só será liberado depois do cumprimento de todos os requisitos técnicos, legais e administrativos.

Segundo a delegada Daniela Fernandes, responsável pela CFPC, a iniciativa busca dar uma nova finalidade a armas apreendidas que continuam em condições de uso. Já o delegado-geral da Polícia Civil, André Viana, afirmou que a medida pretende ampliar os recursos disponíveis para as operações de segurança pública.