Prefeitura autoriza ônibus a pararem fora do ponto para mulheres à noite em Lauro de Freitas

A Prefeitura de Lauro de Freitas publicou no Diário Oficial do Município o Decreto nº 5.612/2026, que autoriza ônibus do transporte público municipal a realizarem paradas fora dos pontos oficiais para mulheres no período entre 21h e 5h. A medida tem como objetivo reforçar a segurança das passageiras durante deslocamentos noturnos pela cidade.

O decreto foi oficializado no último dia 8 de março, data em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, e faz parte de uma iniciativa conjunta da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Lauro de Freitas (SEMOB) e da Secretaria da Mulher, Políticas Afirmativas, Direitos Humanos e Promoção da Igualdade Racial (SEMPADHIR).

A norma altera dispositivos do Decreto Municipal nº 3.149, de 2009, e estabelece que motoristas e equipes de operação do transporte coletivo devem atender às solicitações de embarque ou desembarque feitas por mulheres fora das paradas tradicionais, desde que sejam respeitados o itinerário das linhas e as regras de segurança viária previstas na legislação de trânsito.

Além disso, o texto prevê punição para quem descumprir a determinação. Uma nova infração foi incluída na legislação municipal, permitindo a aplicação de multa ao motorista ou auxiliar que se recusar a atender ao pedido de parada dentro do horário estabelecido.

Segundo a gestão municipal, a iniciativa busca tornar a mobilidade urbana mais segura e inclusiva, especialmente em horários considerados de maior vulnerabilidade para as mulheres. O decreto entrou em vigor na data da publicação.