Projeto de Lei prevê multa de R$450 e restrições para usuários de entorpecentes em Salvador; entenda

O vereador de Salvador Alexandre Aleluia (PL) apresentou um novo Projeto de Lei na Câmara de Salvador, visando proibir o uso de drogas e entorpecentes na cidade. Seguindo a proposta, Guarda Civil Municipal seria autorizada a autuar indivíduos flagrados consumindo substâncias proibidas em espaços públicos.

O PL prevê uma multa inicial de R$450, dobrando em casos específicos, como o consumo em praias, parques, praças e locais de relevância cultural.

Também prevê penalidades mais severas para o consumo próximo a escolas, creches, locais sagrados e de culto, com multas triplicadas. Nos casos envolvendo menores de idade,  e estabelece que a sanção será aplicada aos pais ou responsáveis legais, sem prejuízo de outras medidas socioeducativas.

O projeto também ressalta que a sanção administrativa não exclui outras medidas cíveis e criminais aplicáveis, conforme a legislação vigente e que, em casos de flagrante delito penal, o agente da Guarda Civil Municipal conduzirá o infrator à delegacia competente.

O débito resultante da multa, após o vencimento, seria inscrito na dívida ativa, sujeito a registro no CADIN e protesto extrajudicial. A Prefeitura deverá manter um cadastro dos infratores penalizados, contendo informações como documento de identidade, CPF, filiação e endereço.

Os indivíduos penalizados enfrentariam restrições, como a impossibilidade de assumir cargos públicos municipais, receber benefícios financeiros e fiscais, participar de programas de parcelamento de tributos e concorrer em licitações municipais, pelo período de três anos. A inscrição na dívida ativa também impedirá a posse em concursos públicos municipais.

Ainda segundo a proposta, o Poder Executivo ficará encarregado de regulamentar a lei, estabelecendo os procedimentos necessários para sua efetiva aplicação. O projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

Como justificativa, o vereador afirmou no PL que “O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial preservar a ordem pública, a segurança e o bem-estar da população do Município de Salvador. A proibição do uso de drogas e entorpecentes em locais públicos busca resguardar a integridade e a convivência pacífica dos cidadãos, além de contribuir para a promoção de ambientes saudáveis e seguros”.