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Redação 29 de Maio, 2024
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STF anula de forma parcial artigos do Estatuto da PM-BA que restringiam mulheres em concursos

Bahia
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Redação 29 de Maio, 2024

Uma ação da Procuradoria-Geral da República, que questiona os artigos 6° e 165 da Lei, foi acatada.

Um pedido da Procuradoria-Geral da República, através de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), foi acatado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e anulou parcialmente, sem redução de texto, dois artigos do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001).

A ação questiona os artigos 6º e 165 da Lei, que tratam dos requisitos para ingresso na Polícia Militar. O artigo 6º assegura que o ingresso na Polícia Militar se dá através da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, seguido de matrícula em curso profissionalizante, conforme as condições prescritas na lei, regulamentos e editais de concurso. Já o artigo 165 especifica que o ingresso na carreira de Praça da Polícia Militar ocorre na graduação de soldado PM 1ª classe, mediante curso de formação realizado na própria Instituição, observando-se as exigências previstas na lei e no edital convocatório do concurso.

A PGR considera os dispositivos materialmente inconstitucionais, por violarem o direito à não discriminação em razão de sexo, o princípio da isonomia, o direito social à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; o direito de acesso a cargos públicos e proibição de discriminação em razão do sexo quando da respectiva admissão, e a disciplina de ingresso nas corporações militares estaduais reservada à lei em sentido estrito, conforme prevê a Constituição Federal. 

Embora os artigos não impeçam expressamente o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a PGR argumenta que sua análise revela que eles “dão respaldo para que atos infralegais e editalícios criem impedimentos à candidatura de mulheres nos concursos públicos para entrada nas aludidas corporações militares”, o que, segundo o órgão, evidencia uma “discriminação em razão do sexo incompatível com a Constituição Federal”.

A decisão tem o objetivo de excluir qualquer possibilidade de interpretação que possa restringir a participação de mulheres em concursos para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

O relator do caso foi o ministro Gilmar Mendes. Todos os outros ministros seguiram sua orientação.

Os concursos finalizados até a data da publicação da ata do julgamento, disponibilizada no Diário Eletrônico desta terça-feira (28), continuam válidos.