ViaBahia assina acordo para devolução de rodovias ao DNIT

A concessionária ViaBahia assinou, nesta quinta-feira (17), o termo aditivo contratual que oficializa a transição da gestão das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528 para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A mudança será concluída às 23h59 do dia 14 de maio.

Até essa data, a empresa seguirá responsável pela operação, manutenção e conservação das rodovias, incluindo a administração das praças de pedágio. Em nota, a concessionária reafirmou o compromisso de garantir a prestação adequada dos serviços até o encerramento da concessão.

O acordo, mediado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), busca encerrar disputas judiciais e administrativas que travavam investimentos nas estradas. Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, as vias sob concessão receberão obras emergenciais do DNIT e serão incluídas em um novo projeto de concessão, com leilão previsto ainda para este ano.

A Infra S.A. está responsável pela elaboração dos estudos técnicos que embasarão o novo contrato. A meta do governo é modernizar a infraestrutura rodoviária e atrair investimentos para o estado da Bahia.

Indenização e encerramento de litígios

Como parte do acordo, a União pagará R$ 681 milhões à ViaBahia, em duas parcelas, como compensação por investimentos não amortizados e bens não depreciados. Outros R$ 211 milhões estão previstos como indenização pela recusa dos órgãos públicos em reconhecer fatores administrativos que impactaram a concessão.

Ao todo, a concessionária receberá R$ 892 milhões, divididos em quatro pagamentos. Dois deles ocorrerão antes da saída da empresa. Um terceiro pagamento, no valor de R$ 367 milhões, será realizado 30 dias após o fim da concessão. O quarto e último, de R$ 314 milhões, será feito em 2026.

A União também assumirá os contratos de financiamento da ViaBahia e todos os processos judiciais, administrativos e arbitrais entre a empresa e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) serão encerrados.

Histórico de irregularidades motivou fim da parceria

A rescisão do contrato ocorre após seguidas denúncias e descumprimentos por parte da concessionária, que, segundo o governo federal, deixou de executar obras previstas, como a recuperação do pavimento e a melhoria da iluminação nas rodovias.

Em setembro de 2023, o governo federal deu um prazo para que a empresa apresentasse um plano de recuperação, o que não foi cumprido. Diante disso, a Casa Civil classificou o caso como grave e solicitou o encerramento da concessão.