Anvisa atualiza regras e amplia uso medicinal da Cannabis no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28), mudanças nas normas que regulamentam o uso medicinal da Cannabis no Brasil. A decisão, tomada pela Diretoria Colegiada (Dicol), altera pontos centrais da regulamentação e amplia o acesso aos produtos.

Uma das principais novidades é a autorização para a manipulação do canabidiol (CBD) em farmácias de manipulação, prática que até então era proibida no país. A permissão, porém, depende da publicação de uma resolução específica da Anvisa.

A nova regra também amplia as formas de uso dos produtos à base de Cannabis. Além das vias oral e inalatória, passam a ser permitidas as administrações bucal, sublingual e dermatológica. Outra mudança é a inclusão dos cirurgiões-dentistas entre os profissionais habilitados a prescrever esses medicamentos.

No campo da comunicação, a Anvisa autorizou a publicidade dos produtos, antes totalmente vetada, mas com restrição, de que a divulgação poderá ser direcionada apenas a profissionais prescritores e farmacêuticos responsáveis pela dispensação.

A diretoria ainda aprovou a possibilidade de uso de nome comercial para os produtos à base de Cannabis, desde que haja regulamentação específica estabelecendo critérios para essa identificação. 

Já em relação ao teor de tetrahidrocanabinol (THC), produtos com concentração acima de 0,2% deixam de ser exclusivos para pacientes em estado terminal ou irreversível e passam a poder ser indicados também para pessoas com doenças debilitantes graves.