Câmara aprova aumento do tempo de prisão para condenados por homicídio contra agentes públicos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 1112/2023, que eleva de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento da pena no regime fechado para condenados por homicídio contra agentes públicos. A medida abrange crimes cometidos contra policiais, membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, quando praticados em razão do exercício da função.

O texto foi aprovado com 334 votos favoráveis e 65 contrários, e agora segue para análise do Senado Federal.

De autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o projeto visa endurecer as regras para progressão de regime em casos de homicídio contra representantes do Estado. Segundo Gaspar, o objetivo é dificultar benefícios penais para autores de crimes considerados de “especial gravidade”, protegendo o aparelho estatal e desestimulando ações violentas contra seus agentes.

Além disso, os deputados também aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/2019, que propõe a realização de avaliações periódicas sobre os impactos dos incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Com a urgência aprovada, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.