Câmara aprova projeto que reduz isenções fiscais e eleva impostos sobre apostas e fintechs

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei que corta isenções tributárias federais e aumenta a carga de impostos sobre casas de apostas e fintechs. A proposta é apontada como decisiva para destravar R$ 22,45 bilhões no Orçamento do próximo ano, viabilizando a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda nesta semana.

Relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o texto determina que benefícios fiscais só poderão ser prorrogados por até cinco anos. A exceção fica para incentivos vinculados a investimentos de longo prazo, desde que não prejudiquem o cumprimento das metas fiscais. O projeto também cria um mecanismo de contenção quando os incentivos superarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

A proposta prevê redução gradual e cumulativa das isenções, atingindo setores que hoje contam com alíquota zero, alíquota reduzida, base de cálculo diferenciada, regimes especiais e créditos tributários. A mudança alcança tributos como PIS/Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária.

No caso das casas de apostas, o projeto amplia progressivamente a tributação para reforçar o financiamento da seguridade social. O impacto estimado é de R$ 850 milhões em 2026, além de estabelecer responsabilização para quem promover apostas irregulares. Para as fintechs, a alíquota da CSLL sobe de 9% para 12% até 2027 e alcança 15% a partir de 2028, com arrecadação adicional prevista de R$ 1,6 bilhão no próximo ano.

O texto também aumenta a alíquota dos juros sobre capital próprio de 15% para 17,5%. A votação ocorreu em meio a protestos de parlamentares, motivados pela apresentação tardia do relatório, e chegou a ser interrompida para negociações conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).