Comissão da Câmara aprova gratuidade da Justiça para pessoas com câncer, deficiência e TEA

Uma proposta que assegura o direito à gratuidade da Justiça para pessoas com diagnóstico ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi aprovada neste mês de dezembro pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

A medida consta no Projeto de Lei 917/24, de autoria do deputado Luciano Galego (PL-MA). O colegiado aprovou o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com alteração apresentada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que esclarece que o benefício se estende não apenas aos pacientes em tratamento contra o câncer, mas também àqueles que já receberam o diagnóstico e ainda não iniciaram o tratamento.

Atualmente, não há legislação que garanta automaticamente a gratuidade da Justiça para esses grupos específicos. O benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e concedido mediante comprovação de insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado avaliar a situação financeira do solicitante em cada caso.

Em seu parecer, a relatora destacou que a medida busca eliminar barreiras ao acesso ao Judiciário. “Garantir gratuidade da Justiça a esse grupo é uma forma de eliminar potenciais barreiras ao pleno acesso à prestação jurisdicional, condição essencial para o exercício da cidadania, beneficiando pessoas que já convivem com diversas restrições de outra ordem”, afirmou Laura Carneiro.