Governo Federal cria secretaria para regulamentar e fiscalizar bets e jogos online

Foi criada pelo governo federal, nesta quarta-feira (31), a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, para fazer regulamentação e o monitoramento do mercado de bets e jogos online.

O decreto da criação já foi publicado no Diário Oficial da União e a secretaria vai contar com a Subsecretaria de Autorização, uma Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização e uma Subsecretaria de Ação Sancionadora.

A votação do projeto de lei que regulamenta as apostas de alíquota fixa, como são chamadas as bets, e autoriza os cassinos online, foi concluída no ano passado. A proposta foi sancionada pelo presidente Lula no dia 30 de dezembro.

Segundo o Ministério da Fazenda, compete à nova estrutura também monitorar e prevenir a lavagem de dinheiro.  “Também serão executadas pela nova Secretaria ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado, visando, entre outros pontos, o estabelecimento de políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores, além do monitoramento e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na lei”, afirma o texto da nota.

Ainda segundo a pasta, a secretaria deve aperfeiçoar as ações do governo, com atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas e jogos online, além do cumprimento de atribuições legais da pasta sobre loterias e promoções comerciais.

A lei sancionada no ano passado prevê uma taxa de 12% sobre o montante arrecadado pelas casas de aposta descontado o pagamento de prêmios. Os apostadores vão pagar 15% do valor obtido com a premiação nessas apostas.

Também fica classificada como apostas de alíquota fixa eventos “Reais de temática esportiva” e os “Virtuais de jogos online” – dispositivo que inclui os games, ou esports, e abre brecha para jogos de azar em ambiente virtual.