Governo Lula retira urgência de projeto sobre fim da escala 6×1 e destrava pauta da Câmara

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retirou o regime de urgência constitucional do projeto que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. A medida foi comunicada ao Congresso Nacional nesta terça-feira (17) e atende a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Com a decisão, a pauta da Câmara deixa de ficar travada pela proposta, permitindo o avanço de outras matérias no plenário.

Pela regra constitucional, projetos enviados pelo Executivo com pedido de urgência precisam ser analisados em até 45 dias. Após esse prazo, outras propostas ficam impedidas de ser votadas. O projeto do governo tramita paralelamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, já aprovada pela Câmara e atualmente em análise no Senado. Hugo Motta defendia a retirada da urgência sob o argumento de que a existência da PEC tornava desnecessária a manutenção do mecanismo.

O anúncio foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), que afirmou ter recebido autorização do presidente Lula para formalizar a decisão. Segundo o governo, a medida permitirá o avanço de pautas consideradas prioritárias, como a atualização do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), a regulamentação da inteligência artificial e a criminalização da misoginia. O Executivo também demonstrou preocupação com projetos que podem aumentar despesas públicas, as chamadas “pautas-bomba”, que, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, podem gerar impacto superior a R$ 111 bilhões por ano nas contas públicas.