Governo processa 17 bets e cobra R$ 1 bilhão por danos ligados às apostas

O governo federal entrou na Justiça nesta segunda-feira (28) contra 17 empresas de apostas online e pediu pelo menos R$ 1 bilhão em reparação por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas aos impactos atribuídos ao jogo. A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) à Justiça Federal em Pernambuco.

A AGU também solicitou que as empresas sejam obrigadas a devolver em dobro os valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, transtorno caracterizado pelo comportamento compulsivo relacionado aos jogos.

Segundo dados apresentados na ação, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente, enquanto 10,9 milhões apresentam padrão de jogo considerado de risco ou problemático. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS relacionados a diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%.

Entidades do setor recorrem ao STF

Também nesta segunda-feira, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que proibiu as bets no país. As entidades pedem a suspensão dos efeitos da MP até que o Congresso analise o texto ou o STF julgue as ações relacionadas ao tema.

As associações também defendem a manutenção da legislação anterior e do funcionamento das empresas que haviam sido autorizadas a operar.

Outra entidade do setor, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), também apresentou uma ação no STF para questionar a constitucionalidade da medida provisória. O caso ficou sob relatoria do ministro Luiz Fux.

Proibição das bets

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na sexta-feira (25) uma medida provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil, incluindo jogos online e cassinos virtuais.

Os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para retirar os valores disponíveis nas plataformas. Depois desse prazo, os recursos remanescentes deverão ser devolvidos pelas instituições financeiras entre 9 e 14 de outubro, conforme o cronograma estabelecido pelo governo.

Além da MP, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que prevê a criminalização da exploração, operação e divulgação das apostas de quota fixa após a proibição do setor.

O texto ainda depende de análise do Congresso Nacional e, posteriormente, de sanção presidencial.