Lei do Streaming: Câmara aprova projeto que impõe novas regras a plataformas no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do Projeto de Lei nº 8889/2017, que define regras para o funcionamento de plataformas de streaming no país. A proposta ainda passará pela análise de 14 emendas antes de seguir para o Senado Federal, onde poderá sofrer ajustes.

O projeto cria diretrizes para serviços pagos como Netflix, Prime Video, Disney+, Apple TV+ e Globoplay, que deverão repassar 4% da receita bruta anual ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Parte desse valor poderá ser abatida caso as empresas invistam em produções nacionais. Já as plataformas gratuitas, como YouTube, TikTok e Instagram, terão de contribuir com até 0,8% da receita bruta, sem possibilidade de desconto.

Além disso, o texto estabelece que as plataformas mantenham pelo menos 10% de conteúdo brasileiro em seus catálogos dentro de um prazo de seis anos. Até 40% dos recursos arrecadados poderão ser investidos diretamente em produtoras nacionais registradas na Agência Nacional do Cinema (Ancine).

A expectativa é que a medida estimule o crescimento da produção audiovisual brasileira e amplie a presença de filmes, séries e documentários nacionais nos serviços de streaming.

Impacto para os consumidores

Fontes do setor ouvidas pela Folha de S. Paulo afirmam que a aprovação do projeto não deve causar aumento imediato nas mensalidades. O impacto financeiro da contribuição é considerado pequeno e tende a ser absorvido pelas próprias empresas. Especialistas avaliam que fatores como a variação cambial e o custo das produções internacionais influenciam mais diretamente no valor final das assinaturas.

Investigações sobre práticas abusivas

Em setembro, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um inquérito civil para apurar possíveis práticas abusivas de grandes plataformas de streaming. A investigação, conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, foi iniciada após denúncia de um assinante e questiona a veiculação de anúncios em conteúdos pagos e a cobrança adicional para removê-los. Entre as empresas citadas estão Netflix, Amazon Prime Video, Disney, HBO Max, Paramount+ e Apple TV+.

Próximos passos

Após a análise das emendas, o projeto seguirá para votação no Senado. Se aprovado sem modificações, será encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).