Lula sanciona lei que autoriza porte de arma para policiais legislativos estaduais e do DF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A medida foi publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União.

A nova legislação altera o Estatuto do Desarmamento, que até então assegurava o porte de arma apenas aos policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Com a mudança, o direito passa a ser estendido a toda a polícia legislativa do país, uniformizando as regras entre os diferentes níveis do Poder Legislativo.

O projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional após tramitar pelas comissões e pelo plenário das duas Casas. Apesar da sanção, o presidente vetou trechos que dispensavam os agentes da comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o porte de arma.

Segundo o governo federal, a manutenção desses requisitos é fundamental para garantir o controle do armamento, preservar a segurança pública e assegurar o cumprimento das normas constitucionais relacionadas ao uso de armas de fogo.