MEIs têm até esta sexta-feira (6) para regularizar pendências e retornar ao Simples

O fim do prazo para regularização fiscal coloca os microempreendedores individuais em alerta. Quem foi excluído do Simples Nacional e pretende voltar ao regime em 2026 precisa resolver as pendências até esta sexta-feira (30), último dia útil do mês.

A mesma data também marca o encerramento do período para renegociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, conforme as regras da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Apesar de coincidirem no calendário, os procedimentos são distintos e ocorrem em plataformas diferentes.

Para retornar ao Simples Nacional, o MEI deve estar com o CNPJ regular, sem débitos ou pendências cadastrais junto à Receita Federal, estados e municípios. O pedido de opção deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional. Já os microempreendedores que também foram excluídos do Simei precisam, após a adesão ao Simples, solicitar um reenquadramento específico no sistema do MEI.

Débitos administrados pela Receita Federal podem ser negociados pelo e-CAC ou pelo próprio Portal do Simples. Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União devem ser tratadas no Portal Regularize, da PGFN, que oferece opções de parcelamento e, em alguns casos, descontos.

Especialistas ainda alertam para o aumento de tentativas de golpe neste período, com o envio de boletos falsos e mensagens fraudulentas. A orientação é realizar pagamentos e serviços apenas por meio dos canais oficiais do governo.