Nova lei regulamenta guarda compartilhada de pets em separações e define divisão de custos e convivência

Foi publicada nesta sexta-feira (17) a lei que passa a regulamentar a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação, definindo como será feita a divisão de responsabilidades entre os ex-companheiros, mesmo quando não houver consenso.

A nova norma permite que a Justiça determine o compartilhamento da convivência com o animal e também dos custos relacionados a ele, levando em conta situações em que o pet tenha vivido a maior parte da vida com o casal.

Quando não há acordo, o juiz poderá estabelecer regras de divisão das despesas. Gastos considerados essenciais, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, devem ser rateados igualmente entre as partes. Já despesas do dia a dia, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal no período de convivência.

O texto também prevê restrições: a guarda compartilhada não será autorizada em casos em que existam indícios de violência doméstica ou familiar, ou quando houver histórico de maus-tratos contra o animal.