Novas regras para publicidade de apostas entram em vigor e exigem alertas sobre riscos ao consumidor

Entram em vigor nesta sexta-feira (17) as novas regras para a publicidade de casas de apostas esportivas no Brasil. A partir de agora, todas as campanhas deverão exibir mensagens obrigatórias alertando sobre os riscos das apostas, em uma medida adotada pelo governo federal para ampliar a proteção dos consumidores e reforçar a conscientização sobre os impactos do jogo.

As peças publicitárias deverão conter uma das seguintes advertências: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”, “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro” ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Pelas novas normas, o aviso deve ser apresentado na horizontal, com boa legibilidade e destaque, ocupando pelo menos 10% do espaço total da propaganda.

Além da inclusão obrigatória das advertências, a regulamentação impõe uma série de restrições ao conteúdo das campanhas. Fica proibida qualquer publicidade que apresente as apostas como forma de investimento, fonte de renda, alternativa ao trabalho ou solução para problemas financeiros.

As empresas também não poderão divulgar mensagens que estimulem apostas impulsivas, prometam ganhos fáceis, apresentem informações enganosas sobre as chances de vitória ou indiquem que a habilidade do apostador aumenta as probabilidades de sucesso.

As novas regras ainda proíbem propagandas direcionadas ao público infantojuvenil, conteúdos com apelo sexual ou discriminatório e campanhas que associem as apostas ao sucesso pessoal, profissional ou financeiro.

Outra medida prevista na regulamentação impede a divulgação de análises, opiniões ou estratégias que possam influenciar diretamente a realização de apostas em eventos específicos.

O governo federal também reforçou que empresas sem autorização para operar no Brasil continuam proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade no país.