Órfãos de vítimas de feminicídio terão direito a pensão do INSS; saiba mais

Filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio passaram a ter direito a uma pensão especial paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida entrou em vigor nesta sexta-feira (29) e garante o pagamento mensal de um salário-mínimo para aqueles em situação de vulnerabilidade social.

O benefício será destinado a crianças e adolescentes com até 18 anos de idade cuja renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. 

Além dos filhos biológicos, a pensão também poderá ser concedida a enteados, menores sob guarda judicial e tutelados, desde que seja comprovada a dependência econômica em relação à vítima.

A regulamentação estabelece critérios para acesso ao benefício e integra as ações de proteção social voltadas às famílias impactadas por casos de feminicídio. 

Os pedidos podem ser realizados de forma remota, por meio do aplicativo ou portal Meu INSS, além do atendimento telefônico pela Central 135. A análise será feita pelo instituto com base na documentação apresentada e nos requisitos previstos na regulamentação.