Parlamentares acionam PGR contra decisões judiciais que relativizam estupro de menores de 14 anos

Parlamentares do PSOL e da Rede Sustentabilidade acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando que o órgão recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decisões judiciais recentes que deixaram de reconhecer o crime de estupro em casos envolvendo menores de 14 anos.

A iniciativa ocorre após uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, proferida em 11 de fevereiro de 2026, que absolveu um homem acusado de manter relação sexual com uma menina de 12 anos, caso que resultou em gravidez. O tribunal considerou que a relação teria sido consensual, entendimento que gerou forte repercussão jurídica e política.

O pedido foi assinado pelas deputadas federais Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Heloísa Helena (Rede-RJ) e pelo deputado distrital Fábio Felix (PSOL-DF). No documento enviado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, os parlamentares solicitam o ajuizamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Segundo os autores da ação, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o consentimento da vítima menor de 14 anos, eventual experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso não afastam a configuração do crime, já que a legislação brasileira considera essa faixa etária como critério absoluto de proteção.

No documento, os parlamentares afirmam que decisões que relativizam o crime com base em “vínculo afetivo” ou contexto familiar deslocam a análise jurídica para critérios subjetivos, contrariando o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente.

Eles também argumentam que admitir exceções baseadas em suposto consentimento reintroduz parâmetros incompatíveis com a legislação penal brasileira, podendo representar proteção insuficiente às vítimas menores de idade.