Por unanimidade, STF rejeita ideia de ‘poder moderador’ das Forças Armadas

As Forças Armadas não são um poder moderador entre os demais poderes do Estado Brasileiro. Essa foi a decisão unânime dos dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitaram a ideia em ação na Corte.

O ministro Dias Toffoli foi o último a registrar seu voto na sessão virtual da Corte, nesta segunda-feira (8).

“A Constituição proclama, logo em seu artigo 1º, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, no âmbito do qual todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”, argumentou.

O ministro e relator do caso, Luiz Fux, entendeu que a Constituição não encoraja uma ruptura democrática e nem permite uma intervenção militar constitucional.

“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, completou.

Fux reforçou que a legislação não autoriza o presidente da República a recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e o STF, e que também não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os Três Poderes.