Prefeitura de São Paulo é condenada a pagar R$ 24,8 milhões por suspender aborto legal em hospital público

A Justiça determinou que a Prefeitura de São Paulo pague R$ 24,8 milhões por não garantir o atendimento a mulheres vítimas de violência sexual que buscavam o aborto legal em gestações acima de 22 semanas. A decisão liminar foi proferida pela juíza Simone Casoretti, que apontou falhas do município na oferta do serviço após o fechamento do setor especializado no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.

De acordo com a magistrada, a prefeitura interrompeu o atendimento por 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025, sem oferecer encaminhamentos ou alternativas às pacientes. Nesse período, a Defensoria Pública registrou 15 casos de mulheres que ficaram sem atendimento, evidenciando, segundo a decisão, a omissão do poder público.

Casoretti classificou a postura da gestão municipal como “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais”, ressaltando que a falta de providências representa uma violação contínua aos direitos à saúde e à dignidade das mulheres vítimas de estupro.

A multa, conforme a sentença, será destinada ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), e deve financiar ações de amparo a vítimas de violência sexual e garantia de acesso ao aborto legal.