Senado aprova PL contra “adultização” de crianças em ambientes digitais

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria regras para prevenção e combate a crimes contra crianças e adolescentes em plataformas digitais. Conhecido como PL contra a “adultização” de crianças, o texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas o texto final aprovado corresponde ao substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O projeto contou com apoio de centenas de organizações da sociedade civil ligadas à proteção da infância e adolescência. Antes da votação final no Senado, o relator em plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR), promoveu ajustes de redação.

Entre as principais medidas, está a criação de uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública, responsável por regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento da lei. O texto, que reúne 16 capítulos e 41 artigos, obriga plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para proteger crianças e adolescentes de conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração e abuso sexual, violência física, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa.

A proposta também estabelece regras para a supervisão parental, exige mecanismos mais seguros de verificação de idade em redes sociais — hoje feitos basicamente por autodeclaração — e disciplina o uso de publicidade, coleta e tratamento de dados pessoais. Para jogos eletrônicos, o texto proíbe a exposição de crianças e adolescentes a jogos de azar.

O projeto prevê sanções em caso de descumprimento, que vão de advertências a multas de até R$ 50 milhões, além de suspensão temporária ou até proibição definitiva de funcionamento das plataformas no país.

Durante a votação, o senador Alessandro Vieira destacou a importância da mobilização social:

“Por vezes, nós aprovamos aqui matérias e, com toda a justiça, escutamos a crítica da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de fato, essa crítica tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes”, afirmou.

O parlamentar também agradeceu o engajamento da sociedade civil, das equipes técnicas e dos congressistas que aprovaram a proposta.