STF determina transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados da X e da Starlink para conta da União

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de R$ 18.350.000,00, bloqueados em contas das empresas X Brasil Internet Ltda (R$ 7.282.135,14) e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda (R$ 11.067.864,86), para os cofres da União. A decisão foi assinada na última quarta-feira (11).

Os valores foram bloqueados para garantir o cumprimento das multas impostas após a rede social X descumprir decisões judiciais. A empresa não removeu conteúdos conforme ordens do STF e retirou seus representantes legais no Brasil, o que levou à suspensão temporária da plataforma.

O ministro determinou o bloqueio para considerar que as empresas X Brasil Internet Ltda, Starlink Brazil Holding Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda formam um “grupo econômico de fato” e, portanto, são solidariamente responsáveis ​​pelo pagamento das multas. As empresas não foram objeto de recurso no prazo determinado.

Em 12 de setembro, os bancos Citibank SA e Itaú Unibanco SA confirmaram o cumprimento das ordens do STF, transferindo os valores para a conta da União no Banco do Brasil. Com o pagamento das multas, o ministro autorizou o desbloqueio das contas bancárias, veículos e bens imóveis das empresas, e tentou a comunicação oficial ao Banco Central, CVM, RENAJUD e CNIB.