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Redação 27 de Fevereiro, 2024
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STJ convoca audiência pública sobre plantio de cannabis para remédios; entenda

Brasil
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Redação 27 de Fevereiro, 2024

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), convocou audiência pública sobre uso de Cannabis Sativa no país. A ação visa discutir uma possível autorização para a utilização de partes da planta para a produção de medicamentos no Brasil.

A audiência foi marcada para 25 de abril, às 10h. Em março, o STJ suspendeu todas as ações individuais e coletivas em tramitação no país que tratam de pedidos para importar variedades de maconha.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já autoriza a importação e o comércio de produtos feitos com o CBD. No entanto, não permite a importação da planta in natura ou o cultivo de maconha para fins comerciais.

Empresas brigam na Justiça por contradição da Anvisa, que permite a comercialização de produtos, mas veda a importação da planta – o que estaria favorecendo o fabricante estrangeiro em detrimento de empresas nacionais.

Os interessados em participar do evento devem encaminhar requerimento até 11 de março para o e-mail stj.iac16@stj.jus.br, indicando o entendimento jurídico que pretendem defender, a justificativa para participar da audiência, o currículo do expositor e o material didático e os recursos de multimídia que pretendem utilizar.