Câmara aprova projeto que permite readaptação de policiais e bombeiros com limitações físicas ou mentais

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que cria regras para a readaptação de policiais militares e bombeiros que passaram a ter limitações físicas ou mentais durante o exercício da profissão.

A proposta permite que esses profissionais permaneçam na ativa, desempenhando funções administrativas ou de apoio compatíveis com suas condições de saúde, sem perda do posto nem da remuneração.

Pelo texto aprovado, a readaptação será possível quando a redução da capacidade física ou mental for comprovada por junta médica oficial. Nesses casos, o militar poderá ser realocado para atividades que não exijam atuação operacional direta, como o policiamento ostensivo ou o combate a incêndios.

Atualmente, a legislação das corporações militares estaduais determina, de forma geral, que o profissional considerado incapaz de exercer a atividade-fim seja reformado, ou seja, aposentado por invalidez permanente.

O projeto altera essa lógica ao priorizar o aproveitamento do militar em funções compatíveis com suas limitações, desde que sejam atendidos alguns critérios. Entre eles estão:

• manutenção do posto ou graduação e do salário integral;
• exercício de função compatível com a condição física ou mental do profissional;
• cumprimento das exigências de habilitação e escolaridade necessárias para o novo cargo.

Outro ponto previsto na proposta é a possibilidade de retorno à ativa para policiais e bombeiros que já tenham sido reformados por incapacidade definitiva. Nesse caso, o pedido de readaptação deverá ser apresentado em até cinco anos após a eventual publicação da lei.