MP-BA firma acordos com barracas e hotel de Salvador após identificar irregularidades sanitárias e práticas abusivas

Após fiscalizações que identificaram problemas sanitários, falhas estruturais e práticas comerciais irregulares, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com quatro estabelecimentos de Salvador. Os acordos foram assinados nos dias 24 e 25 de março e tiveram como responsável a promotora de Justiça Joseane Suzart, com participação conjunta da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Procon e Codecon nas inspeções.

Entre os locais alcançados pelas medidas estão o Pipa Beach Club, a Barraca do Loro, o Hotel Villa da Praia e o Mahi Mahi. Nas barracas de praia, a atuação do MP teve como prioridade combater a exigência de consumação mínima e a obrigatoriedade de contratação de serviços para permitir o acesso dos clientes — prática considerada abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Os TACs estabelecem que os estabelecimentos devem garantir entrada sem imposição de consumo, além de apresentar informações claras sobre preços, taxas e modalidades de acesso, inclusive em canais digitais. Quando houver cobrança de ingresso, o valor deverá funcionar como crédito para utilização no próprio local. Também foi determinada a regularização das condições sanitárias e o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico.

No Hotel Villa da Praia, o foco principal do acordo é a ampliação da acessibilidade. O empreendimento deverá adaptar quartos, banheiros e áreas comuns às normas da ABNT, eliminar barreiras arquitetônicas, corrigir desníveis e ampliar o número de unidades acessíveis. O termo ainda prevê melhorias em vagas de estacionamento, balcões de atendimento e adequações nas condições sanitárias da cozinha, além do atendimento às exigências do Corpo de Bombeiros.

Já o Mahi Mahi assumiu compromissos voltados à eliminação de práticas de venda casada, regularização sanitária do espaço e adequação às normas de segurança, mantendo também as condições de acessibilidade já existentes.