Prefeitura de Salvador recorre à Justiça para manter lei dos vagões exclusivos para mulheres no metrô

A Prefeitura de Salvador protocolou um recurso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para tentar restabelecer a validade da lei municipal que institui vagões exclusivos para mulheres no metrô da capital. O recurso foi apresentado na última sexta-feira (13), após a suspensão da norma por decisão do desembargador José Cícero Landin Neto.

Sancionada em abril deste ano, a lei determina a implantação dos chamados “vagões rosa” nos horários de pico, como forma de prevenir casos de assédio e ampliar a segurança das usuárias do transporte público.

A medida foi contestada judicialmente pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANP-Trilhos), que argumenta que o município não tem competência legal para legislar sobre o metrô, uma vez que o serviço também abrange o município de Lauro de Freitas, caracterizando-se como transporte intermunicipal.

Na petição apresentada ao TJ-BA, a gestão municipal sustenta que a lei tem como objetivo proteger direitos fundamentais das mulheres, como a integridade física e a dignidade, e afirma que a iniciativa é compatível com o interesse local, mesmo em um sistema de operação compartilhada.