Procon Bahia identifica irregularidades em 28 estacionamentos privados de Salvador

Uma operação do Procon da Bahia revelou que 28 de 31 estacionamentos privados fiscalizados em Salvador apresentaram irregularidades.

A ação, batizada de “Parking Legal”, tem como objetivo coibir cobranças abusivas e garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores. A fiscalização aconteceu até esta sexta-feira (29) em vagas do Terminal Rodoviário e do Aeroporto Internacional da capital baiana.

Entre as irregularidades identificadas estão a ausência de informações sobre o tempo de tolerância oferecido pelo estabelecimento, cobrança sem fracionamento proporcional ao tempo de uso e falta de referência ao Código de Defesa do Consumidor.

Segundo Iratan Vilas Boas, diretor de Fiscalização do Procon-BA, os valores devem ser claramente informados e cobrados de forma proporcional ao tempo utilizado.

“O Procon busca assegurar que a cobrança seja justa, transparente e equilibrada, respeitando a boa-fé nas relações de consumo”, destacou.

A Lei nº 8.055/2011 estabelece que os consumidores devem ter garantidos seus direitos em estacionamentos privados, incluindo visibilidade das tabelas de preços, fracionamento correto do tempo e informações sobre tolerância. O Procon analisará as infrações encontradas para decidir sobre a abertura de procedimentos administrativos contra os estabelecimentos.

O órgão também solicita a colaboração da população para denunciar irregularidades por meio do e-mail: denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br ou pelo portal ba.gov.br.