Projeto quer proibir exigência de dados pessoais em estacionamentos de shoppings de Salvador

Um projeto protocolado na Câmara Municipal de Salvador pretende impedir que shoppings centers e estabelecimentos semelhantes exijam informações pessoais de motoristas para liberar o acesso a estacionamentos na capital baiana. A proposta foi apresentada pelo vereador Daniel Alves (PSDB).

De acordo com o texto, os locais não poderão condicionar a entrada de veículos ao fornecimento de dados como nome, número de documentos, telefone, endereço ou qualquer informação vinculada à placa do automóvel. O projeto, porém, não proíbe o uso de sistemas tecnológicos de controle de acesso, desde que eles não façam a identificação ou o armazenamento de dados pessoais dos usuários.

A proposta também estabelece punições para quem descumprir a regra. As penalidades incluem advertência inicial, aplicação de multa e cobrança em dobro em casos de reincidência, além das sanções já previstas no Código de Defesa do Consumidor. Outra exigência é que os estabelecimentos informem claramente, em locais visíveis, que o cadastro de dados pessoais não pode ser obrigatório.

Segundo o autor, a iniciativa busca reforçar a proteção à privacidade dos consumidores e combater práticas consideradas abusivas, seguindo os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Apresentado no dia 31 de março, o projeto seguirá agora para tramitação nas comissões da Câmara antes de ser votado pelos vereadores.