Novas regras para empréstimo do saque-aniversário do FGTS entram em vigor nesta sexta (1º)

As novas regras para o empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS começam a valer nesta sexta-feira (1º de novembro). A medida, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS e confirmada pela Caixa Econômica Federal, impõe limite de até cinco anos de antecipação, com parcelas anuais de no máximo R$ 500 — o equivalente a R$ 2.500 no total.

Outra mudança é o prazo de 90 dias após a adesão à modalidade para solicitar a antecipação. Cada trabalhador só poderá realizar uma operação por ano, com valor mínimo de R$ 100. A partir de novembro de 2026, a limitação será ainda mais rigorosa: será possível antecipar apenas três parcelas.

O saque-aniversário foi criado em 2019 como alternativa ao saque-rescisão e permite que o trabalhador retire parte do saldo do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. Com a adesão, no entanto, ele perde o direito ao saque integral em caso de demissão sem justa causa.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a expectativa é de que R$ 84,6 bilhões retornem ao fundo até 2030, beneficiando os próprios trabalhadores. Quem já possui contratos ativos não será afetado, mas as novas contratações seguirão as regras atualizadas.

O setor financeiro reagiu negativamente. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) estima que cerca de 20 milhões de trabalhadores não conseguirão mais antecipar valores periodicamente. Já a Febraban apoia o limite de cinco anos, mas se opõe à restrição de valores. A Anec, que representa correspondentes bancários, anunciou que pode entrar com ação civil pública contra as mudanças.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou um projeto de decreto legislativo para tentar derrubar as novas regras, classificando-as como “ilegais”.

Os juros médios do empréstimo ligado ao saque-aniversário estão em 1,79% ao mês. A Caixa Econômica Federal reforça que as operações feitas até quinta-feira (31) seguem o regulamento antigo.