Receita amplia declaração de benefícios fiscais e exige mais transparência de empresas Subtítulo

Médias e grandes empresas passaram a ter mais obrigações na prestação de contas sobre incentivos tributários concedidos pelo governo. A Receita Federal ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A mudança foi oficializada com a publicação de uma instrução normativa no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (15).

Com a nova regra, 85 benefícios fiscais foram incluídos na declaração, somando-se aos 88 que já eram exigidos. A maior parte dos novos itens está relacionada a tributos sobre o faturamento, como o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Também entram incentivos vinculados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Segundo a Receita Federal, a ampliação da Dirbi tem como objetivo reforçar a transparência, o controle e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação. O órgão afirma que as informações declaradas são fundamentais para o acompanhamento do gasto tributário e para o aperfeiçoamento das políticas públicas. No caso de PIS e Cofins, a medida também facilita o cruzamento de dados com a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições).

A instrução normativa ainda ajusta a declaração à Lei 14.973/2024, que estabeleceu regras de transição para a reoneração gradual da folha de pagamento. A norma manteve a desoneração para empresas de 17 setores até o fim de 2024, com retomada progressiva da tributação entre 2025 e 2027.

Criada em 2024, a Dirbi deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração. Assim, os benefícios referentes a outubro precisam ser informados até 20 de dezembro. De acordo com a Receita Federal, mais de 2,1 milhões de declarações já foram entregues, somando valores superiores a R$ 600 bilhões em incentivos informados pelas empresas.