
Sefaz muda critérios para delicatessens terem acesso a ICMS menor; saiba mais

O Governo do Estado da Bahia modificou uma série de critérios que possibilitam que delicatessens tenham acesso ao o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) de 4,10%. Para os demais contribuintes, o imposto é de 20,5%.
Segundo o decreto, publicado na edição de ontem (1º) do Diário Oficial da Bahia, estão inseridos nas novas regras estabelecimento que, em doze meses, não ultrapasse em dez vezes o limite estadual do Simples Nacional. Além disso, o decreto diz ainda que um acordo terá que ser celebrado com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) para que a nova tributação passe a valer.
Em nota encaminhada ao Se Ligue Bahia, a Sefaz afirmou que o decreto “assegura às empresas baianas do ramo de delicatessens a manutenção do benefício fiscal de redução do ICMS para 4% na comercialização de itens alimentícios de fabricação própria. Os efeitos do decreto beneficiam as empresas que possuem faturamento acima do limite do Simples Nacional. As micro e pequenas empresas na prática não precisam recorrer ao ICMS reduzido, considerando-se que os benefícios incluídos no Simples Nacional são mais vantajosos”.
Ainda de acordo com a Sefaz, a medida foi adotada após uma série de sugestões do setor. “O principal impacto a ser obtido com a medida é a preservação da concorrência leal no mercado baiano, mantendo-se a isonomia tributária entre as empresas do segmento”.
Caso Almacen – A mudança ocorre após o Almacen Pepe, uma das principais empresas do ramo na Bahia, informar aos colaboradores, em abril deste ano, o aumento no preço dos produtos. A nota vazou para o público geral e teve sua veracidade conferida pelo Se Ligue Bahia.
O comunicado diz: “O imposto, que era aplicado pelo governo em 4a%, aumenta para 20,5% em produtos de mercearia, laticínios, congelados, frios, fatiados e para bebidas alcoólicas, aumenta para 27%, exceto cervejas”.