Bets seguem proibidas no Brasil, e Fux marca audiência com governo, clubes e empresas do setor

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter em vigor a medida provisória do governo Lula (PT) que proíbe o funcionamento das plataformas de apostas esportivas e jogos online no Brasil. O magistrado também marcou uma audiência pública para 3 de novembro, às 10h, com representantes do governo federal, das empresas de apostas e dos clubes de futebol para discutir a possibilidade de um acordo.

A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (26). Fux analisa uma ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que busca derrubar a medida provisória e restabelecer as autorizações concedidas às empresas para operar no país. As informações são do Bahia Notícias.

No fim de setembro, a entidade recorreu ao Supremo e argumentou que a proibição poderia levar apostadores a migrarem para plataformas clandestinas. A associação também questionou os efeitos da medida sobre as empresas que pagaram R$ 30 milhões para obter autorização de funcionamento.

No início de outubro, o ministro solicitou um posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável pela representação dos interesses do governo federal na Justiça. A instituição sustenta que a chamada Lei das Bets é inconstitucional por não garantir proteção suficiente a direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade humana.

A análise do pedido de urgência não foi concluída durante o período eleitoral, diante da possibilidade de que uma decisão naquele momento fosse interpretada como interferência no processo. Para Fux, a discussão exige uma análise dos impactos econômicos da proibição sobre o futebol brasileiro e outros setores, além das questões relacionadas à segurança jurídica.

A regulamentação das apostas esportivas começou a ser discutida após a liberação da atividade durante o governo Michel Temer (MDB). A falta de regulamentação no prazo previsto durante a gestão Jair Bolsonaro (PL) contribuiu para a expansão do mercado em um cenário de insegurança jurídica, segundo o histórico apresentado na ação.

No terceiro governo Lula, a regulamentação do setor ganhou força diante da expectativa de ampliar a arrecadação federal. Com a participação do Congresso Nacional, a legislação aprovada em 2023 também passou a abranger jogos online, incluindo modalidades semelhantes a cassinos e o chamado jogo do tigrinho.

O crescimento das apostas virtuais, porém, ampliou as preocupações sobre seus efeitos sociais. Estudos relacionam a atividade ao endividamento das famílias e a problemas de saúde, como a ludopatia, caracterizada pela dificuldade de controlar o impulso de apostar. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados ao jogo patológico no Sistema Único de Saúde (SUS) aumentaram 140%.