A ministra Cármen Lúcia votou nesta sexta-feira (22) para derrubar trechos da lei que alterou regras da Lei da Ficha Limpa. O julgamento ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF) e segue até o dia 29.
A mudança aprovada pelo Congresso reduziu o tempo de inelegibilidade de políticos condenados, cassados ou que renunciaram ao cargo. Pela nova regra, o prazo passou a contar a partir da decisão judicial ou da renúncia, e não mais após o fim do mandato.
No voto, Cármen Lúcia afirmou que as alterações enfraquecem a Lei da Ficha Limpa e representam um retrocesso no combate à corrupção. A ministra defendeu o retorno das regras anteriores da legislação.
Ela também votou para que a análise das condições de elegibilidade seja feita no momento do registro da candidatura, permitindo que a Justiça Eleitoral considere novas decisões até a data da eleição.
