CNJ aprova contracheque único para aumentar fiscalização de penduricalhos de juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26) uma resolução que torna obrigatório o uso de um contracheque unificado para magistrados em todo o Brasil. A medida busca ampliar a transparência nos pagamentos feitos pelos tribunais, especialmente em relação às verbas extras conhecidas como “penduricalhos”.

A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir limitar o pagamento de auxílios, gratificações e indenizações fora do teto constitucional. Com a decisão do STF, esses adicionais não poderão ultrapassar 35% do salário de um ministro da Corte, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

A nova norma proíbe os tribunais de dividirem os pagamentos em folhas suplementares ou contracheques separados, prática que dificultava a fiscalização do teto salarial. Segundo Fachin, todos os valores recebidos pelos magistrados devem aparecer em um único documento, garantindo maior controle sobre os gastos públicos.

Além disso, a resolução também padroniza os nomes das verbas indenizatórias pagas pelos tribunais do país. Para integrantes do CNJ, a medida deve facilitar a identificação e o acompanhamento dos pagamentos realizados ao Judiciário brasileiro.