Dino cobra explicações sobre emendas parlamentares e diz que atuação de terceiros é ilegal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (14) que órgãos do governo federal apresentem informações sobre a origem e a execução de emendas parlamentares que, supostamente, estariam sendo direcionadas por pessoas sem mandato eletivo.

Na decisão, Dino afirmou que a prática é ilegal e incompatível com a Constituição, ressaltando que apenas parlamentares em exercício podem indicar e deliberar sobre a destinação desses recursos. O ministro também criticou a existência de um possível “mercado de terceirização” de emendas, classificando a transferência dessas prerrogativas a terceiros como uma violação dos princípios da legalidade, moralidade e interesse público.

Além de cobrar esclarecimentos, o magistrado determinou o prosseguimento das apurações conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e solicitou que autoridades da área da saúde apresentem propostas para aprimorar a governança e a transparência na execução das emendas parlamentares.