Dino impõe multa por falta de prestação de contas de emendas Pix

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (9) novas medidas para reforçar a transparência na aplicação das chamadas emendas Pix. A decisão busca garantir maior controle sobre os recursos públicos repassados a estados e municípios.

A principal medida estabelece multa diária de 1% sobre o valor da emenda para gestores que não informarem a destinação dos recursos recebidos. A punição será aplicada aos entes que continuarem sem prestar esclarecimentos.

“Fixo multa diária correspondente a 1% (um por cento) do valor da emenda parlamentar recebida”, determinou o ministro.

Segundo informações do Metrópoles, a determinação alcança especialmente repasses feitos ao setor de eventos entre 2020 e 2024, incluindo recursos relacionados ao Perse. O STF pretende identificar com mais precisão como o dinheiro foi utilizado pelos beneficiários.

Na decisão, Dino afirmou que pedidos de informações feitos ao longo dos últimos meses ainda não foram plenamente atendidos. Para o ministro, a falta de dados impede a fiscalização adequada e dificulta o acompanhamento da execução dos recursos públicos.

“A constatada omissão de Estados e Municípios impõe inaceitável obstáculo processual, dificultando o controle da execução do acórdão”, destacou.