Dino rejeita ação no STF e mantém renovação automática da CNH para motoristas sem multas

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas no último ano. A decisão foi do ministro Flávio Dino, que negou pedido da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) para suspender a medida.

Dino afirmou que a entidade não tem autorização legal para questionar a Medida Provisória 1.327/2025 no STF e, por isso, a ação não foi analisada. Para o ministro, a associação não pode representar interesses que vão além de seus próprios membros.

A norma dispensa exames médicos e psicológicos na renovação da habilitação de condutores considerados bons motoristas. Em vigor desde o início do mês, a medida já beneficiou mais de 323 mil pessoas e gerou economia superior a R$ 226 milhões, segundo o Ministério dos Transportes.