Gilmar Mendes decide que somente PGR pode pedir impeachment de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3), que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar denúncias contra ministros da Corte por crimes de responsabilidade, motivo que pode levar ao impeachment. A decisão foi tomada de forma monocrática e ainda será analisada pelo plenário virtual do STF, entre os dias 12 e 19 de dezembro.

A determinação altera a interpretação anterior da lei, que autorizava qualquer cidadão a protocolar esse tipo de pedido no Senado. Na decisão, Mendes afirma que a medida busca impedir o uso político do impeachment contra integrantes do Judiciário. 

“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, disse Mendes.

A mudança, porém, não retira do Senado a competência para julgar possíveis crimes de responsabilidade. O ministro também reforçou que a discordância sobre decisões judiciais não pode ser utilizada como justificativa para acusar ministros de cometerem crimes de responsabilidade.

“É isso que sucede quando se admite, facilmente, o início de um processo para apuração de crime de responsabilidade de membros do Poder Judiciário. Aquilo que era para ser um instrumento legítimo e excepcional de responsabilização, passa a ser utilizado como ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político”, completou o ministro.