Justiça manda Uber suspender programa que cobrava mais de R$ 1 mil de motoristas na Bahia

A Uber terá de interromper a cobrança antecipada de valores de motoristas e motociclistas para liberar o acesso às corridas pelo aplicativo. A determinação foi concedida pela Justiça do Trabalho após uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia contra o programa “Passe para Motoristas”, que poderia gerar despesas superiores a R$ 1 mil por mês para os trabalhadores.

A decisão liminar foi divulgada nesta quarta-feira (11) e determina que a plataforma suspenda as cobranças em até 48 horas após receber a notificação oficial. A medida alcança as duas modalidades do serviço: assinaturas com duração de 24 ou 72 horas e pagamentos calculados por faixa de ganhos. As informações são do Correio.

Além de interromper o programa, a empresa não poderá exigir taxas de assinatura, acesso ou valores semelhantes como condição para que os profissionais aceitem viagens. A decisão também obriga a retirada de publicidades que relacionem o serviço à promessa de “previsibilidade de ganhos”.

Caso descumpra as determinações, a Uber poderá receber multas de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações estabelecidas pela Justiça. Se todas forem desrespeitadas, a penalidade poderá chegar a R$ 300 mil diários.

Como funcionava o programa

Lançado em 25 de maio de 2026, o Passe para Motoristas substituiu o modelo de cobrança de taxas por viagem por um pagamento fixo antecipado. Em setembro, a Uber informou à Justiça que o serviço estava disponível para motoristas de carros em 29 cidades, além dos profissionais da categoria Moto.

O levantamento do MPT, porém, apontou que a iniciativa já alcançava 42 municípios.

A decisão também estabelece regras para os condutores que contrataram o serviço antes da suspensão. Quem possui uma assinatura ativa e totalmente quitada poderá continuar utilizando a modalidade sem cobrança por corrida até o encerramento do período contratado ou da respectiva faixa de ganhos. Não será permitida a renovação do serviço.

Já os motoristas que fizeram pagamentos parciais ou possuem débitos relacionados ao Passe não poderão receber novas cobranças referentes ao programa. Para os demais profissionais, a plataforma poderá retomar o modelo anterior, com taxas descontadas por viagem.

MPT questiona cobrança antecipada

O Ministério Público do Trabalho considera que exigir pagamentos antecipados como condição para que os motoristas possam exercer suas atividades viola a legislação brasileira e a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo o vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Ilan Fonseca, a modalidade de cobrança adotada pela empresa contraria as normas que regulamentam as relações de trabalho.

A ação civil pública foi apresentada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. Além da suspensão do programa, o órgão solicita que a Uber restitua todos os valores pagos pelos trabalhadores e seja condenada a pagar R$ 321 milhões por danos morais coletivos.

Outro pedido do Ministério Público é o acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar os critérios utilizados no cálculo dos ganhos e na distribuição das corridas entre os profissionais.

Essas solicitações ainda serão analisadas durante o andamento do processo. A decisão liminar foi concedida pelo juiz Luciano Martinez, titular da 9ª Vara do Trabalho.

Procurada para comentar a determinação judicial, a Uber ainda não havia encaminhado um posicionamento até a publicação desta reportagem.