Maioria do STF confirma decretos de Lula que restringem acesso a armas

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da validade dos decretos que restringiram o acesso a armas de fogo no Brasil, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro de 2023, no primeiro dia de seu atual mandato.

As medidas, também assinadas pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino, hoje integrante do STF, revogaram a política de flexibilização no controle de armas adotada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre os principais pontos dos decretos estão: a suspensão de novos registros para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), limites à compra de armas de uso permitido e a centralização da gestão do sistema de registros na Polícia Federal.

O tema está sendo analisado no plenário virtual do STF. Até o momento, votaram a favor da validade das normas os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça, formando maioria.

Os ministros julgam uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023. A ação foi movida após os decretos sofrerem questionamentos judiciais em diferentes instâncias do país.

Em seu voto, o relator Gilmar Mendes classificou como um “desmonte” o cenário do controle de armas entre 2018 e 2022, destacando o aumento expressivo do número de CACs no país, que passou de 350 mil para mais de 1 milhão.

Segundo o ministro, os decretos do governo Lula têm o objetivo de reorganizar e reforçar o sistema nacional de controle de armas, em alinhamento com os princípios do Estatuto do Desarmamento. Para Gilmar, as normas são “plenamente idôneas e apropriadas” para limitar a circulação de armamentos e garantir maior segurança pública.