Mendonça desobriga irmãos Toffoli de comparecer à CPI do Crime Organizado

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que os irmãos do ministro Dias Toffoli não sejam obrigados a depor na CPI do Crime Organizado do Senado. Com a decisão, o comparecimento passa a ser opcional, e eles não poderão sofrer condução coercitiva nem qualquer punição caso decidam faltar.

Ao analisar o pedido da defesa, Mendonça entendeu que, por terem sido convocados como investigados, os irmãos têm direito à garantia constitucional de não produzir provas contra si. O ministro citou decisões anteriores da Corte que proíbem a condução obrigatória de investigados para interrogatório.

Ele também ressaltou que o Supremo pode revisar atos de CPIs quando há risco a direitos fundamentais, sem que isso represente interferência indevida entre os Poderes.

Se optarem por comparecer, poderão ficar em silêncio, contar com advogado e não assumir compromisso de dizer a verdade. A decisão é válida de imediato e será comunicada ao Senado e à Procuradoria-Geral da República (PGR).