Ministério da Justiça notifica Apple e Google por aplicativos de apostas irregulares

O Ministério da Justiça cobrou explicações da Apple e do Google pela permanência de aplicativos de apostas considerados irregulares em suas lojas virtuais. Segundo a pasta, parte dessas plataformas opera sem autorização do governo federal e não adota sistemas de verificação de idade, exigidos pela legislação brasileira.

De acordo com informações da TV Globo, a notificação não tem caráter punitivo, mas solicita esclarecimentos sobre os procedimentos utilizados pelas empresas para analisar e disponibilizar aplicativos de apostas. O ministério também quer saber quais medidas são adotadas para impedir o acesso de menores de 18 anos.

A ação ocorre após uma nova fiscalização apontar que, mesmo depois de um primeiro aviso enviado em abril, aplicativos em desacordo com as regras continuaram disponíveis para download.

O ECA Digital, em vigor desde março de 2026, determina que plataformas digitais adotem mecanismos de proteção para crianças e adolescentes, incluindo a verificação etária em aplicativos de apostas.