Ministério Público instaura procedimento para apurar decreto da Prefeitura de Serrinha

No último dia 6 de fevereiro, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento para acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura de Serrinha, no nordeste baiano, em relação ao decreto que prevê o abatimento de animais soltos nas vias públicas e a distribuição da carne para entidades municipais.

Até o momento, o órgão aguarda informações para a tomada de medidas cabíveis, sem detalhar quais estão sendo consideradas.

A medida consta no Diário Oficial de 31 de janeiro e inicialmente proíbe a permanência de animais de médio e grande porte em áreas públicas da cidade. Caso um animal seja apreendido e não seja resgatado pelo proprietário dentro do prazo estipulado, ele será abatido.

Os animais abrangidos pelo decreto incluem bovinos, equinos (como cavalos e burros), suínos, caprinos e ovinos (a exemplo de ovelhas e carneiros). A apreensão pode ocorrer caso o animal esteja solto ou amarrado em vias urbanas, em propriedade alheia (mediante denúncia), apresente suspeita de doença transmissível ou não ao ser humano, cause acidentes ou outros transtornos, especialmente se for de grande porte, ou esteja em desacordo com a legislação vigente.

Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais para resgate na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente. O prazo para resgate é de sete dias, e o proprietário deverá pagar uma multa que pode chegar a R$ 3 mil, variando conforme o porte do animal e o número de reincidências.